Embargos de declaração rejeitados por ausência de contradição e omissão no acórdão anterior

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorADEMIR BENEDITO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
– EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Ausência das hipóteses do art. 1.022, do CPC – Pretensão dos embargantes de discutir o conteúdo do aresto, o que extrapola o objeto dos embargos declaratórios – Caráter infringente do recurso – Inadmissibilidade – Embargos rejeitados. Cuida-se de embargos de declaração opostos ao venerando [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1004340-20.2020.8.26.0664 - Rel. ADEMIR BENEDITO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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