Agravo de Instrumento — Recurso prejudicado em razão de decisão anterior que concedeu segurança

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOEL BIRELLO MANDELLI
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à decisão que determinou ao Município de São Vicente a apresentação de documentos relacionados à Certidão de Ordem Cronológica de Pagamentos, requerida pela empresa Nusa do Espírito Santo Ltda. O Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que a ação principal já havia sido julgada, concedendo a segurança e determinando a disponibilização dos documentos solicitados. O fundamento principal para a decisão foi a perda de objeto do recurso, uma vez que a sentença proferida na ação principal tornou a discussão recursal desnecessária. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2163947-94.2026.8.26.0000 - Rel. JOEL BIRELLO MANDELLI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Agravo de Instrumento — Recurso prejudicado em… — TJSP