Contratos administrativos e reequilíbrio econômico-financeiro — recurso parcialmente provido para adequação da atualização da dívida

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorCESAR MECCHI MORALES
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame A Construtora Mb – Moraes Brasil celebrou contrato com o Departamento de Estradas de Rodagem – DER para obras de recuperação e melhoria de pistas em estradas municipais. Devido a fatores imprevisíveis, o DER editou normas para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. A autora requereu o reequilíbrio em 2022, com cálculos homologados pelo DER, mas o contrato foi encerrado sem pagamento. A sentença condenou o DER ao pagamento de R$ 807.661, 55, acrescido de correção pelo IPCA-e e juros da poupança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se há natureza meramente opinativa dos cálculos e planilhas elaborados, que não vinculam o DER ao pagamento; (ii) a ausência de homologação expressa pelo Superintendente do DER/SP; (iii) a revogação da norma administrativa que fundamentava o pedido de reequilíbrio; (iv) a adequação da atualização monetária da dívida. III. Razões de Decidir 3. O pedido foi formulado conforme a normativa vigente para reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, com verificação de regularidade pela Diretoria de Operações do DER. 4. A revogação da norma administrativa não impede o acolhimento da pretensão, pois o reequilíbrio econômico-financeiro tem previsão na lei de Licitações e Contratos Administrativos. IV. Dispositivo e Tese 5. Condenação mantida, com parcial provimento do recurso para adequação da forma de atualização da dívida. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 85, §3°. Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 8666/93 e Lei nº 14.133/21. Emenda Constitucional nº 113/2021, Emenda Constitucional nº 136/2025. Vistos. Apelação em face da sentença de fls. 691/692 que julgou procedente ação movida por Construtora Mb – Moraes Brasil em face do Departamento de Estradas de Rodagem – DER. Na inicial, em suma, sustenta a autora que celebrou contrato com a ré para realização de obras de recuperação e melhoria de pista em diversos trechos de estradas municipais do Estado. Os custos dos serviços sofreram influências de fatores imprevisíveis que levaram o DER a editar normas visando ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato. A autora, seguindo as normas editadas, requereu o reequilíbrio econômico financeiro do contrato em 2022 (medições 1ª até 5ª). Os cálculos foram homologados pelo DER para faturamento em 23/10/2023. Em 03/06/2025, o DER deu por terminado o contrato sem pagar o valor em questão. Pleiteia, assim, a condenação do réu ao pagamento de R$ 807.661, 55. A sentença acolheu a pretensão (fls. 691/692), nos seguintes termos: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 807.661, 55 (oitocentos e sete mil, seiscentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos) para 05/12/2022 (fls. 149). Ao valor devido deverão ser acrescidos correção pelo IPCA-e, desde a data base, e juros da poupança, a partir da citação, nos termos dos Temas 905-STJ e 810 -STF, os quais não foram revogados pelas Cortes. Não é possível a aplicação da SELIC porque a EC 113/2021 foi revogada pela EC 136/2025, ao passo que essa norma é destinada apenas ao pagamento de precatórios. Julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Verbas de sucumbência pelo requerido, com honorários arbitrados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3° do CPC, aplicados de forma escalonada sobre o valor da condenação. P. R. I" Recorre o Departamento de Estradas e Rodagem a fls. 705/719. Sustenta que os cálculos e planilhas elaborados possuem natureza meramente opinativa e preparatória, não constituindo ato administrativo decisório capaz de vincular a autarquia ao pagamento. A ausência de ato complexo final, consubstanciado na homologação expressa pelo Superintendente do DER/SP, impede a formação do crédito. A solicitação não obteve a indispensável autorização superior, permanecendo o pleito na esfera da expectativa de direito. A própria norma que fundamentou o pedido previa que o reequilíbrio deveria ser formalizado mediante Termo Aditivo específico, que não foi lavrado. A recorrida, portanto, não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, uma vez que não apresentou a homologação formal ou o aditivo contratual indispensável para a exigibilidade do montante. Ainda que superada a falta de autorização formal para o reconhecimento do reequilíbrio econômico-financeiro, o pleito indenizatório da recorrida padece de vício insanável quanto à sua fundamentação normativa. A solicitação de reequilíbrio econômico- financeiro foi baseada na DTM-SUP/DER-004-07/04/22, norma administrativa interna que abria a possibilidade de recomposição extraordinária de preços. Todavia, referida norma foi expressamente revogada pela DTM- SUP/DER-020-07/12/2022, retirando o suporte jurídico para o processamento de novos pedidos ou para a convalidação daqueles ainda em fase de instrução. O encerramento do contrato ocorreu de forma regular, consolidando as obrigações efetivamente assumidas e homologadas, inexistindo dívida líquida e certa a favor da recorrida, o que acarreta a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pleiteia a adequação da atualização monetária da dívida, aduzindo que na atualização do valor devido deverá ser observada a tese fixada pelo STJ no Tema nº 905 para os valores até dezembro de 2021, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 para os valores entre dezembro de 2021 e agosto de 2025 e o disposto na Emenda Constitucional nº 136/2025 para os valores a partir de agosto de 2025. Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso e reforma da decisão. Recurso tempestivo e isento de preparo. Contrarrazões às fls. 727/729. Não consta oposição ao julgamento virtual. [TJSP - Apelação Cível - Remessa Necessária Cível nº 1122731-45.2025.8.26.0053 - Rel. CESAR MECCHI MORALES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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