Cumprimento de sentença e honorários advocatícios — Sucumbência recíproca não reconhecida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSALLES ROSSI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
— APELAÇÃO CÍVEL — CUMPRIMENTO DE SENTENÇA — Acordo judicial homologado — Apuração de saldo devedor remanescente mediante perícia contábil — Sentença que homologou o valor apurado e condenou a executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios — Inconformismo — Pretensão de reconhecimento de sucumbência recíproca e de fixação da base de cálculo dos honorários ao saldo remanescente — Descabimento — Executada que deu causa ao ajuizamento do cumprimento de sentença — Incidência do princípio da causalidade — Cálculos apresentados pela executada que se distanciaram em maior medida do valor efetivamente apurado pelo perito judicial — Aplicação do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil — Honorários advocatícios corretamente fixados sobre o valor atualizado do débito - Artigos 523, §1º, e 85 do CPC — Sentença mantida — Recurso desprovido. Cuida-se de Apelação interposta contra a r. sentença, proferida em cumprimento de sentença, que homologou o saldo devedor apurado por laudo pericial em R$ 54.524, 61, atualizado para janeiro de 2025, determinou a expedição de mandado de levantamento em favor dos exequentes e, por fim, noticiada a quitação da dívida, julga extinto o processo na forma do artigo 924, II do CPC, condenando a executada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito. Embargos de declaração interpostos às fls. 1727/1731, rejeitados pela decisão de fls. 1732. Inconformada, recorre a executada (fls. 1757/1773), postulando, de início, a concessão da justiça gratuita. No mérito sustenta, em síntese, que a perícia judicial afastou os cálculos apresentados por ambas as partes, caracterizando sucumbência recíproca. Sustenta, ainda, que o valor da sucumbência deve ser calculado sobre o débito remanescente de R$ 56.468, 95, objeto controvertido, e não sobre o valor atualizado do débito reconhecido na execução. Aguarda o provimento do recurso, com a reforma da sentença, para reconhecer a existência de sucumbência recíproca, bem como para a correção da base de cálculo dos honorários de sucumbência, a fim de que incidam sobre o valor controvertido e indicado pelo perito para quitação do débito e não sobre o montante total da dívida. Contrarrazões às fls. 1827/1834. Indeferida a justiça gratuita pela decisão de fls. 1974/1975, sobrevindo o recolhimento do preparo recursal fls. 1978/1982. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1007382-34.2017.8.26.0292 - Rel. SALLES ROSSI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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