Cobrança indevida de tarifas bancárias e seguro não contratados — restituição em dobro e danos morais não reconhecidos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a apelação de Oscar Gabriel e Itaú Unibanco S.A. em relação a uma ação declaratória de inexistência de relação jurídica, que questiona a cobrança de tarifas e seguro não contratados. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso do autor, reconhecendo a inexistência da relação jurídica e determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além de ampliar o período de restituição do seguro. No entanto, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois os descontos eram de baixa monta e não configuraram lesão relevante à esfera extrapatrimonial do consumidor, conforme o entendimento do Tribunal sobre a necessidade de comprovação de danos significativos para a concessão de tal indenização. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1028406-80.2025.8.26.0602 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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