Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em acórdão que afastou condenação por indenização à vítima

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por Silvio Focaccia Rossa contra [TJSP - Embargos de Declaração Criminal - 1501094-29.2025.8.26.0099 - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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