Ação de despejo por falta de pagamento — manutenção da sentença que declarou a rescisão contratual e decretou o despejo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à existência de um contrato verbal de locação entre as rés e a falecida avó das rés, que resultou em uma ação de despejo por falta de pagamento. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso das rés, mantendo a sentença que reconheceu a relação locatícia e decretou o despejo, fundamentando-se na prova testemunhal que demonstrou a contratação verbal e o inadimplemento dos aluguéis após o falecimento da locadora. A decisão também concedeu os benefícios da justiça gratuita às rés, mas manteve os honorários advocatícios fixados na sentença anterior. [TJSP - Apelação Cível - 1006924-87.2025.8.26.0566 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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