Indeferimento de tutela de urgência para remoção de abrigo de ônibus em frente a condomínio — interesse público prevalece
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMARTIN VARGAS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoControle jurisdicional de políticas públicas. Mínimo existencial.
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento foi interposto pelo Condomínio Edifício Life In contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, visando a remoção de um abrigo de ônibus instalado em frente ao condomínio, alegando comprometimento da acessibilidade e segurança. O Tribunal negou provimento ao recurso, fundamentando que não foram demonstrados os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, como a probabilidade do direito e o risco de dano irreparável, além de ressaltar a presunção de legalidade do ato administrativo e o interesse público na manutenção do abrigo. A decisão enfatizou que a tutela não deve ser concedida quando há risco de desperdício de recursos públicos e que o interesse público prevalece sobre o interesse particular em casos de infraestrutura pública.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2122732-41.2026.8.26.0000 - Rel. MARTIN VARGAS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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