Embargos de declaração em recuperação judicial — embargos rejeitados por inexistência de vícios
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por parte de um embargante em recuperação judicial, que alegou omissões no acórdão anterior que negou provimento ao seu recurso. O embargante argumentou que o acórdão não considerou a ausência de notificação prévia sobre a rescisão contratual e a falta de demonstração concreta das perdas e danos. No entanto, o Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios a serem sanados e que o acórdão anterior foi claro ao reconhecer o inadimplemento contratual e a necessidade de indenização por perdas e danos, incluindo a depreciação dos bens e a fixação de aluguel pelo período em que o embargante deteve a posse dos equipamentos. Assim, a decisão reafirmou a necessidade de liquidação da sentença para apuração dos valores devidos entre as partes.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1002378-24.2024.8.26.0210 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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