Invasão de conta em rede social e responsabilidade objetiva da plataforma digital — redução de indenização por danos morais e majoração de honorários advocatícios

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e pela autora contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, confirmando tutela de urgência para restabelecimento de conta da autora na plataforma Instagram, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais equivalente a cinco salários mínimos e ao pagamento das verbas sucumbenciais. A ré sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro e ausência de dano moral indenizável. A autora requer a majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a invasão da conta da autora por terceiro configura falha na prestação do serviço atribuível à plataforma digital; (ii) saber se a hipótese caracteriza culpa exclusiva de terceiro apta a afastar a responsabilidade da fornecedora; (iii) saber se estão presentes os pressupostos para a condenação por danos morais e qual o valor adequado da indenização; e (iv) saber se os honorários advocatícios sucumbenciais comportam majoração. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, incidindo as disposições dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviços digitais fornecidos ao consumidor final. 4. É incontroverso que a conta da autora foi invadida por terceiro, que passou a utilizá-la fraudulentamente para republicação de conteúdo pessoal e divulgação de ofertas fictícias, inclusive mediante envio de mensagens privadas em nome da usuária. 5. A manutenção do controle da conta por invasor durante período prolongado evidencia falha nos mecanismos de segurança disponibilizados pela plataforma, em descumprimento do dever de proteção inerente à atividade econômica exercida. 6. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não afasta a responsabilidade da ré, porquanto ataques de hackers e invasões de contas em ambiente digital constituem fortuito interno, inserido nos riscos da atividade desenvolvida pelo fornecedor, atraindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. 7. Os danos morais restam configurados diante da exposição indevida de dados da autora, da utilização de sua identidade virtual por terceiro e da demora na recuperação da conta, circunstâncias que ultrapassam o mero dissabor cotidiano e atingem direitos da personalidade, gerando insegurança, constrangimento e abalo anímico relevante. 8. Embora correta a condenação indenizatória, o valor arbitrado em primeiro grau comporta redução para R$ 5.000, 00, quantia mais compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as particularidades do caso, o posterior restabelecimento da conta e a ausência de demonstração de consequências extraordinárias. 9. A ré deu causa ao ajuizamento da demanda ao não solucionar administrativamente o problema, devendo suportar integralmente os ônus sucumbenciais, nos termos do princípio da causalidade e da sucumbência. 10. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação, observados os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, preservado, contudo, o piso correspondente a um salário mínimo fixado na sentença, a fim de evitar resultado economicamente menos favorável à parte vencedora. IV. Dispositivo e tese 11. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: 1. A invasão de conta em rede social por terceiro configura fortuito interno e não afasta a responsabilidade objetiva da plataforma digital quando evidenciada falha nos mecanismos de segurança e demora na recuperação do perfil. 2. A utilização indevida de conta virtual por invasor, com exposição de dados pessoais e atuação em nome do usuário, caracteriza dano moral indenizável. 3. A indenização por danos morais decorrente da invasão de perfil em rede social deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, podendo ser reduzida quando ausentes repercussões extraordinárias. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, preservando-se piso anteriormente assegurado quando a alteração da base de cálculo puder acarretar reformatio in pejus indireta. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, art. 85, § 2º, art. 85, § 8°-A, e art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002070-73.2024.8.26.0505, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 02.07.2026; TJSP, Apelação Cível nº 1015470-80.2025.8.26.0001, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 13.05.2026; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, j. 08.06.2016; STJ, REsp 2.167.201/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 20.05.2025. Apelação Cível nº 1054855-90.2024.8.26.0576 Comarca: São José do Rio Preto Apelante/Apelado: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Apelada/Apelante: JOCELI MARIA DA SILVA [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1054855-90.2024.8.26.0576 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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