Abertura fraudulenta de conta bancária e negativação indevida — indenização por danos morais mantida em R$ 5.000,00 e honorários advocatícios elevados para 15%
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos para declarar a inexistência de conta bancária aberta fraudulentamente em seu nome e das contratações dela decorrentes, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000, 00 e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O recorrente pleiteia a majoração da indenização para R$ 10.000, 00 e o aumento da verba honorária sucumbencial. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000, 00 deve ser majorado em razão da abertura fraudulenta de conta bancária e da consequente negativação indevida do nome do autor; (ii) saber se a verba honorária sucumbencial fixada em 10% sobre o valor da causa remunera adequadamente o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora ou se comporta elevação. III. Razões de decidir 3. A controvérsia recursal limita-se ao quantum indenizatório e aos honorários advocatícios, permanecendo incontroversos o reconhecimento da fraude, a inexistência da relação jurídica e o dever de indenizar, diante da ausência de recurso da instituição financeira. 4. Restou demonstrada a falha na prestação dos serviços bancários, tendo a perícia grafotécnica concluído que as assinaturas constantes dos documentos contratuais não pertenciam ao autor. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, por se tratar de fortuito interno inerente ao risco da atividade, nos termos da Súmula 479 do STJ. 5. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, sendo dispensável a comprovação de prejuízo concreto. 6. O valor de R$ 5.000, 00 arbitrado a título de danos morais observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as circunstâncias do caso concreto, a extensão do dano experimentado, bem como as funções compensatória e pedagógica da reparação civil, revelando-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma Julgadora em casos análogos. 7. Quanto aos honorários advocatícios, a base de cálculo deve observar a ordem prevista no art. 85, § 2º, do CPC. Na hipótese, mostra-se adequada a utilização do valor da causa, diante da impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico obtido com a declaração de inexistência das contratações fraudulentas. 8. Não se verifica hipótese excepcional apta a autorizar a fixação por equidade, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. 9. A complexidade da demanda, a realização de perícia grafotécnica, as manifestações processuais apresentadas ao longo da instrução e o efetivo trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora justificam a elevação do percentual dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos limites do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A abertura fraudulenta de conta bancária e a subsequente negativação indevida do nome do consumidor configuram dano moral in re ipsa, sendo adequada a indenização de R$ 5.000, 00 quando compatível com os parâmetros de razoabilidade, proporcionalidade e com a jurisprudência aplicável. 2. Na impossibilidade de mensuração precisa do proveito econômico obtido com a declaração de inexistência de relações jurídicas decorrentes de fraude bancária, admite-se a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da causa, podendo o percentual ser majorado dentro dos limites do art. 85, § 2º, do CPC em atenção ao grau de zelo profissional, à complexidade da causa e ao trabalho efetivamente realizado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, 373, II, e 1.026, § 2º; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, Tema Repetitivo 1.076; STJ, REsp nº 2.167.201/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, j. 20.05.2025, DJEN 28.05.2025; STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi, 1ª Seção, j. 08.06.2016. Apelação Cível nº 1027481-21.2024.8.26.0602 Comarca: Sorocaba Apelante: MAICON TIMOTEO ROQUE (JUSTIÇA GRATUITA) Apelado: BANCO BRADESCO S/A
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1027481-21.2024.8.26.0602 -VALÉRIA LONGOBARDI julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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