Ação de busca e apreensão de veículo — notificação extrajudicial válida, mesmo sem indicação da parcela vencida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO DA PARCELA VENCIDA. MORA, PORÉM, INCONTROVERSA. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. 1. CASO EM EXAME: 1.1. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE PARA ASSEGURAR A RETOMADA DO VEÍCULO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1.2. RECURSO DO RÉU PEDINDO A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO, PORQUE NÃO FOI CONSTITUÍDO EM MORA POR IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, GENÉRICA (SEM INDICAÇÃO DA PARCELA EM ATRASO). 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR E SE CABE A PRESERVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO NA HIPÓTESE EM QUE O INADIMPLEMENTO É INCONTROVERSO. 3. DECISÃO DA TURMA JULGADORA/RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. 3.2. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO QUE SE SOBREPÕE À IRREGULARIDADE FORMAL DA NOTIFICAÇÃO. 3.3. PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS INERENTES AO CONTRATO SINALAGMÁTICO FIRMADO PELAS PARTES. 4. DISPOSITIVO: RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. SENTENÇA DE BUSCA E APREENSÃO MANTIDA. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001355-63.2024.8.26.0462; RELATOR (A): PAULO ALONSO; ÓRGÃO JULGADOR: 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE POÁ - 2ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2025; DATA DE REGISTRO: 13/06/2025) Portanto, a constituição em mora foi regularmente demonstrada pela remessa da notificação ao endereço contratual do apelante, conforme as provas acostadas à inicial, preenchendo todos os requisitos legais para o prosseguimento da ação e o deferimento da liminar. A tese recursal de nulidade por notificação genérica deve ser rejeitada, mantendo-se a higidez do procedimento adotado pela instituição financeira credora. TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Superada a análise da constituição em mora, resta o exame da validade do termo de entrega amigável do veículo, assinado pelo apelante em 29/05/2025 (fls. 87 e fls. 166). A insurgência recursal sustenta que o documento seria nulo por vício de consentimento e por impossibilidade do objeto, sob o argumento de que o bem já havia sido apreendido judicialmente antes da assinatura. Entretanto, tal tese carece de amparo fático e jurídico, não sendo capaz de desconstituir o ato voluntário de reconhecimento da procedência do pedido formulado na petição inicial. A transação extrajudicial levada a efeito entre as partes constitui ato jurídico perfeito. Ao assinar o termo de entrega voluntária, o devedor não apenas confirma o estado de inadimplência, mas também anui com a consolidação definitiva da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário. A entrega amigável, mesmo após a apreensão judicial, serve para formalizar a concordância do réu com o desfecho da lide e agilizar a baixa das obrigações contratuais, dispensando atos executivos posteriores ou leilões judiciais complexos. A conduta do apelante ao assinar o termo de entrega e, posteriormente, insurgir-se contra sua validade nos próprios autos, configura nítida violação ao princípio da boa-fé objetiva, especificamente na modalidade do venire contra factum proprium. O ordenamento jurídico veda comportamentos contraditórios que quebrem a legítima expectativa da contraparte. Se o réu, maior e capaz, optou por transigir e reconhecer o direito da instituição financeira, não pode agora pretender a anulação do ato sem a demonstração robusta de vício de consentimento. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se pela preservação da autonomia da vontade, conforme se colhe do seguinte julgado: "EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM MÓVEL Instituição financeira moveu anterior ação de busca e apreensão julgada extinta em razão da entrega amigável do bem realizada extrajudicialmente Termo de entrega que conferiu às partes plena e recíproca quitação em relação ao contrato de financiamento Autora move a presen [TJSP - Apelação Cível - 1008120-43.2024.8.26.0529 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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