Transferência via PIX fraudulenta e falha na prestação de serviço bancário — indenização por danos morais concedida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoBanco cooperativo e cooperativa de crédito. Relação de consumo. Solidariedade.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSFERÊNCIA VIA PIX FRAUDULENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que condenou a instituição financeira apenas à restituição de valores decorrentes de transferência PIX não reconhecida, buscando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a transferência PIX fraudulenta, aliada à negativa de ressarcimento, configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição financeira não comprova a regularidade da operação ou a origem legítima do débito, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. 4. A falha na prestação do serviço bancário que permite acesso indevido à conta da consumidora caracteriza defeito do serviço e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 5. A realização de transferência fraudulenta, somada à negativa administrativa de ressarcimento e à necessidade de adoção de medidas extrajudiciais e judiciais para solucionar o problema, gera angústia e perda de tempo produtivo suficientes para caracterizar dano moral indenizável. 6. A fraude praticada por terceiro no âmbito de operação bancária configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva da instituição financeira, conforme a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e inibitória, sendo adequada a fixação do valor de R$ 6.000, 00, com incidência de juros legais desde o evento danoso e correção monetária pelo IPCA a partir do julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar a ação procedente e condenar o requerido ao pagamento de indenização de danos morais no importe de R$6.000, 00. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 86, parágrafo único, 373, II, 1.026, § 2º; CDC, arts. 4°, III, e 14; Código Civil, arts. 389, 404 e 406; Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, Súmula nº 54; STJ, REsp 248.764/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4º Turma, j. 09.05.2000, DJ 07.08.2000; STJ, Súmula nº 211; STF, Súmula nº 282. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais movida por Emiliane dos Santos Bueno em face de Banco Inter S/A, alegando que é titular de conta bancária mantida junto à instituição financeira e que utilizava a conta para guardar economias destinadas à constituição de reserva financeira. Sustenta que, em 26/01/2022, foi surpreendida com a realização de uma transferência via PIX no valor de R$ 119, 99, operação que afirma não reconhecer nem ter autorizado. Aduz que, ao tomar conhecimento da transação, comunicou imediatamente o banco, registrou boletim de ocorrência e solicitou a apuração dos fatos, mas a instituição financeira indeferiu o pedido administrativo, sob o fundamento de que não foram identificados indícios de fraude e de que a transação teria sido realizada mediante validação do dispositivo cadastrado. Afirma que a operação decorreu de falha na segurança do serviço bancário, defendendo a responsabilidade objetiva da instituição financeira com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a inversão do ônus da prova e sustentando que não lhe pode ser exigida a produção de prova negativa quanto à inexistência da contratação da operação. Alega, ainda, que a subtração indevida dos valores e a negativa administrativa de ressarcimento lhe causaram prejuízos materiais e abalo moral, razão pela qual requereu a condenação da ré à restituição da quantia de R$ 119, 99, acrescida de correção monetária e juros, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000, 00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, da inversão do ônus da prova e da condenação da requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Foi proferida sentença a fls. 229/231 julgando parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a restituir à autora o valor de R$ 119, 99, que deverá ser corrigido monetariamente desde a data da transferência indevida, acrescido de juros de mora desde a citação. Apela a requerente a fls. 238/247 buscando a reforma parcial da sentença para condenar o banco ao pagamento de indenização por danos morais, sustentando, em síntese, que a indevida transferência via PIX, a negativa administrativa de ressarcimento e a necessidade de recorrer ao Judiciário extrapolam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1030349-21.2022.8.26.0576 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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