CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL — NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA E INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS APÓS RESCISÃO

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à validade de uma cláusula contratual que impõe um aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral de um contrato de plano de saúde coletivo empresarial, bem como à exigência de pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso da operadora de plano de saúde, mantendo a sentença que declarou a rescisão do contrato a partir da data do pedido de cancelamento e a inexigibilidade das cobranças posteriores. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a cláusula era abusiva, uma vez que a exigência de aviso prévio não tinha respaldo jurídico, tendo sido declarada nula em decisões anteriores, e que a manutenção das cobranças após a rescisão afrontava os direitos do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1123240-97.2023.8.26.0100 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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