Bloqueio indevido de conta na plataforma Kindle Direct Publishing — Apelação desprovida e danos morais reconhecidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao bloqueio da conta de Alden Julio Quesada Sifontes na plataforma Kindle Direct Publishing (KDP) pela Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda., que alegou violação dos Termos e Condições de Uso. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso da apelante, mantendo a decisão de primeira instância que determinou o restabelecimento da conta e a condenação ao pagamento de danos materiais e morais. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação das infrações imputadas ao autor, destacando que o ônus da prova cabia à ré e que a mera alegação de violação não era suficiente para justificar o bloqueio da conta.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1087837-33.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora