Impenhorabilidade de valores de natureza alimentar em cumprimento de sentença de honorários advocatícios — provimento do agravo de instrumento
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRIO DACCACHE
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à manutenção da penhora de valores bloqueados em conta bancária da agravante, que alega serem de natureza alimentar, oriundos de atividade autônoma e pensão alimentícia destinada à sua filha menor. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reformando a decisão de primeira instância que havia liberado apenas parte dos valores, reconhecendo a impenhorabilidade integral dos valores bloqueados. O fundamento principal da decisão baseou-se no artigo 833 do CPC, que assegura a impenhorabilidade de rendimentos destinados à subsistência do devedor e sua família, além de considerar a irregularidade do bloqueio realizado após a determinação judicial de cessação da reiteração automática das ordens de constrição.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2152184-96.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRIO DACCACHE - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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