Tráfico de drogas — redução de pena e substituição por penas restritivas de direitos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Criminal
AssuntoConversão da pena privativa de liberdade em sanções restritivas de direitos
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à condenação de Bryan de Souza Pires por tráfico de drogas, com a defesa pleiteando a redução das penas e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. O Tribunal decidiu, por votação unânime, dar parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, e substituindo a pena por duas restritivas de direitos, consistindo em multa e prestação de serviços à comunidade. O fundamento principal da decisão foi a análise da dosimetria penal, onde se entendeu que a quantidade e diversidade das drogas deveriam ser consideradas na fase final do cálculo da pena, evitando-se o bis in idem, e que o réu preenchia os requisitos para a aplicação da forma privilegiada da pena.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500708-95.2025.8.26.0552 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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