Tráfico de drogas — desclassificação para posse de drogas para uso pessoal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imputação de tráfico de drogas a dois réus, que foram condenados em primeira instância. O Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, dar provimento aos apelos defensivos, desclassificando a conduta de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas que demonstrassem o intuito de tráfico, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos que indicassem a mercancia, levando à conclusão de que as substâncias eram para consumo pessoal.
[TJSP - Apelação Criminal - 1500385-59.2024.8.26.0315 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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