Tráfico de drogas — desclassificação para posse de drogas para uso pessoal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imputação de tráfico de drogas a dois réus, que foram condenados em primeira instância. O Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, dar provimento aos apelos defensivos, desclassificando a conduta de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas que demonstrassem o intuito de tráfico, considerando a quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos que indicassem a mercancia, levando à conclusão de que as substâncias eram para consumo pessoal. [TJSP - Apelação Criminal - 1500385-59.2024.8.26.0315 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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