Definição do marco temporal para regime de pagamento de débito judicial da Fazenda Pública — data do trânsito em julgado é a correta

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à definição do marco temporal para a aferição do regime de pagamento de débito judicial da Fazenda Pública municipal, se a data do trânsito em julgado da sentença ou a data da liquidação dos cálculos. O Tribunal decidiu, em juízo de retratação, que o marco temporal relevante é a data do trânsito em julgado, ocorrida em 11/08/2021, momento em que o crédito se tornou certo, líquido e exigível, devendo ser aplicado o regime de Requisição de Pequeno Valor, conforme a legislação vigente à época. O fundamento principal da decisão é a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a lei sobre a submissão de créditos ao regime de precatório não se aplica a situações jurídicas constituídas anteriormente à sua vigência, garantindo a segurança jurídica e a proteção ao direito do credor. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2301483-84.2025.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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