Cobrança de mensalidades em plano de saúde coletivo empresarial — rescisão contratual e inexigibilidade de valores mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSILVÉRIO DA SILVA.
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de cobranças de mensalidades de um plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento do contrato, bem como a aplicação de um reajuste de 55% durante o período de aviso prévio. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento aos recursos interpostos por ambas as partes, mantendo a sentença que declarou inexigíveis as cobranças após o pedido de cancelamento e reconheceu a rescisão contratual com efeitos retroativos. O fundamento principal da decisão foi a nulidade de cláusulas contratuais que impunham obrigações abusivas, em conformidade com a legislação consumerista e decisões anteriores que declararam a ilegalidade de tais disposições, reforçando a proteção ao consumidor contra práticas abusivas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1003845-87.2023.8.26.0011 - Rel. SILVÉRIO DA SILVA. - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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