Habeas Corpus — indeferimento de livramento condicional por exigência de prévia progressão para regime intermediário é inidônea

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoLivramento condicional. Requisito subjetivo. Prática de falta grave muito antiga.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de livramento condicional de Kauan Matheus de Oliveira Santos, fundamentado na exigência de prévia passagem pelo regime intermediário. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, determinando a reanálise do pedido pelo juízo de origem. O fundamento principal da decisão é que o livramento condicional é um instituto autônomo, não condicionado à progressão para regime menos gravoso, e a fundamentação utilizada para o indeferimento do benefício foi considerada inidônea, uma vez que não há previsão legal que imponha tal requisito. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3006093-20.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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