Habeas Corpus para remição de pena indeferido — via inadequada para pedido de remição por estudo

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoRemição da pena. Base de cálculo. Aprovação no ENCCEJA ou ENEM.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do Habeas Corpus diz respeito ao pedido de remição de pena de Leandro Alves Regatiere, que foi indeferido pelo juízo do DEECRIM da 6ª RAJ de Ribeirão Preto, sob a alegação de que ele já havia concluído o ensino médio antes de iniciar o cumprimento da pena. O impetrante argumentou que a aprovação no ENCCEJA 2024 deveria permitir a remição, mas o tribunal decidiu não conhecer do pedido. O fundamento principal da decisão foi a inadequação da via do Habeas Corpus, que não pode ser utilizada como substitutivo de recurso próprio, como o agravo em execução, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não foi verificado no caso em questão. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2101536-15.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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