Progressão de regime em execução penal — prazo para envio de laudo de exame criminológico determinado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de progressão de regime do paciente, que foi condicionado à realização de exame criminológico, cuja demora na apresentação do laudo gerou a impetração do habeas corpus. O Tribunal decidiu conceder parcialmente a ordem, determinando que o juízo de primeiro grau providencie o laudo no prazo improrrogável de 30 dias e, caso não o faça, que analise o pedido de progressão independentemente do exame. O fundamento principal da decisão foi o direito do paciente a uma análise do seu pedido em prazo razoável, considerando a ausência de resposta ao pedido reiterado e a insuficiência de servidores para a realização do exame. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2102807-59.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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