Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal e excesso de prazo na execução penal

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de habeas corpus impetrado em favor de Damião de Jesus Correia, que alegava excesso de prazo na análise de seu pedido de livramento condicional, devido a atrasos na realização de exame criminológico e na remessa de documentos pela unidade prisional. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que não houve desídia estatal, uma vez que o Juízo da execução adotou medidas concretas para viabilizar a realização do exame e a análise do pedido, evidenciando diligência na condução do feito. Assim, não se configurou constrangimento ilegal, pois a demora decorreu de circunstâncias administrativas do sistema prisional e não de inércia do Poder Judiciário. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2121956-41.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem… — TJSP