Embargos de declaração em multa administrativa — rejeição por ausência de omissão e rediscussão do mérito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.199 DO STF. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O [TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1045674-75.2018.8.26.0576 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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