Embargos de declaração em multa administrativa — rejeição por ausência de omissão e rediscussão do mérito
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO. ADEQUAÇÃO AO TEMA 1.199 DO STF. MULTA ADMINISTRATIVA. SEGURANÇA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. O
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - Embargos de Declaração Cível n° 1045674-75.2018.8.26.0576 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora