Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — cerceamento de defesa não configurado e regularidade da contratação comprovada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A apelação cível discutiu a improcedência de uma ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alegava não ter contratado um cartão de crédito consignado. O Tribunal negou provimento ao recurso, afirmando que a instituição financeira comprovou a regularidade da contratação por meio de documentos, como o termo de adesão e faturas de utilização, e que não houve cerceamento de defesa, pois a prova documental era suficiente para o julgamento. A decisão se fundamentou na validade da contratação eletrônica e na ausência de indícios de vício de consentimento ou falha na prestação do serviço, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários sucumbenciais.
[TJSP - Apelação Cível - 1002429-84.2024.8.26.0323 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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