Ação declaratória de inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais — recurso negado por ausência de prova de negativação indevida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito, decorrente de suposta inadimplência em relação a um plano pós-pago de telefonia, bem como à existência do vínculo contratual e ao pedido de indenização por danos morais. O Tribunal negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença de improcedência, uma vez que a requerida comprovou a contratação do serviço por meio de gravação telefônica e histórico de utilização, além de que o autor reconheceu ser o interlocutor da negociação. O fundamento principal da decisão foi a ausência de prova de que o nome do autor foi efetivamente inscrito em cadastro restritivo, e que a mera presença de débitos na plataforma 'Serasa Limpa Nome' não configura dano moral, caracterizando a cobrança como legítima e o exercício regular do direito da credora.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1038711-69.2024.8.26.0114 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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