Transferência de idoso para instituição de longa permanência — necessidade de proteção à dignidade e saúde como direito fundamental
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a decisão que determinou a transferência do idoso Aparecido Donizeti Marino para outra instituição de longa permanência, em razão de seu histórico de fugas e da inadequação da entidade atual para atender suas necessidades. O Município de Buritama, agravante, contestou a decisão, alegando a falta de laudo técnico e o impacto financeiro ao erário municipal. O Tribunal negou provimento ao agravo, fundamentando que a proteção à dignidade e saúde da pessoa idosa é um direito fundamental indisponível e que limitações orçamentárias não podem ser invocadas para afastar direitos fundamentais, especialmente em casos de extrema vulnerabilidade.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2124256-73.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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