Habeas Corpus e Revisão de dosimetria em caso de tráfico de drogas e associação criminosa – Sexta Turma do STJ
Informações do Processo
TribunalSTJ
RelatorSEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Data14/05/2024
StatusJuízo Positivo
TipoAgRg no AREsp
AssuntoConfiguração da associação para o tráfico: necessidade de estabilidade e permanência.
Ementa
Resumo Jurídico
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO DELGADO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 212 DO CPP. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 796.410/SP. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARTS. 33 E 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI DE DROGAS. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PENA-BASE. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NO HC N. 835.241/SP. ART. 580 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A análise anterior de matéria objeto do recurso especial nos autos de habeas corpus impetrado com idêntico fundamento e pedido implica perda de interesse recursal e prejudicialidade da pretensão recursal. Precedentes.
2. A instância ordinária, em decisão devidamente motivada, entendeu, com base no acervo probatório, que emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria do delito de tráfico, bem como da estabilidade e permanência exigidas para a configuração do crime de associação para o tráfico. Assim, a desconstituição do aludido entendimento exigiria a reanálise do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice Súmula 7/STJ.
3. Incide no caso a Súmula 284/STF, quando não demonstrado com clareza e precisão, de que forma o acórdão impugnado teria violado os dispositivos legais tidos por contrariados, no caso, os arts. 33 e 49 do Código Penal. Precedentes.
4. A revisão das conclusões do tribunal de origem sobre a tese de não envolvimento de menor em comércio ilícito de drogas, para fins de afastamento da majorante prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável no âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade na dosimetria da pena, sendo necessária a concessão de habeas corpus quanto a esse aspecto.
4. Agravo regimental improvido. Todavia, concedido habeas corpus de ofício para redimensionar a pena aplicada para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, nos termos da fundamentação.
[STJ - AgRg no AREsp 2458361 / SP, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial, 2023/0309216-9, Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, Órgão Julgador: T6 - Sexta Turma, Julgamento: 14/05/2024, Publicação: DJe 21/05/2024.]
Decisão Completa
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Decisão completa
Sentença Final
RELATOR(A):Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR - SEXTA TURMA
RAMO DO DIREITO: DIREITO PENAL
ASSUNTO(S): DIREITO PENAL, Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Tráfico de Drogas e Condutas Afins. Prisão Preventiva. Parte Geral, Aplicação da Pena. Parte Geral, Aplicação da Pena. Regime inicial. Ação Penal, Prisão Decorrente de Sentença Condenatória. Crimes Previstos na Legislação Extravagante, Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins. Liberdade Provisória. Ação Penal, Nulidade, Cerceamento de Defesa.
TRIBUNAL DE ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
NÚMEROS DE ORIGEM: 00013484220218260411, 0001348422021826041100017498520208260411, 00017498520208260411, 00072443320228260996, 00072460320228260996, 00074573920228260996, 00078774420228260996, 00083450820228260996, 00083469020228260996, 00083632920228260996, 13484220218260411, 1348422021826041100017498520208260411, 15002266120208260411, 15003582120208260411, 15003971820208260411, 15003980320208260411, 17498520208260411, 522020, 72443320228260996, 72460320228260996, 74573920228260996, 78774420228260996, 83450820228260996, 83469020228260996, 83632920228260996.
1 volume, nenhum apenso.
ÚLTIMA FASE: 12/05/2025 (01:36) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTIMADO ELETRONICAMENTE DA(O) DECISÕES E VISTAS EM 12/05/2025
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 14 de maio de 2024.
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO
Leandro Machado Malta interpõe agravo regimental contra a decisão, de minha lavra, cuja ementa transcrevo (fl. 4.151):
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE LEANDRO MACHADO MALTA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 212 DO CPP. QUESTÃO APRECIADA E DECIDIDA NO JULGAMENTO DO HC N. 796.410/SP. PLEITO PREJUDICADO. ART. 33 DO CP. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ART. 386, V E VII, DO CPP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Nas razões do regimental, sustenta a defesa, em síntese: a nulidade por violação do art. 212 do Código de Processo Penal (fls. 4.194/4.199); a inexistência de provas nos autos para uma possível condenação do agravante, em nenhum dos delitos a ele imputados (fl. 4.200/4.205); a inexistência de vestígio de vínculo associativo, o qual, de resto, não pode ser eventual, mas sim permanente, sendo necessária a absolvição (fls. 4.206/4.208); quanto ao delito de tráfico de drogas, absolvição por ausência de comprovação de autoria delitiva, com fundamento no art. 386, V e VII, do Código de Processo Penal (fls. 4.208/4.209); em relação à dosimetria, necessidade de fixação da pena-base no mínimo legal e do afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 (fls. 4.209/4.210); e a fixação do regime semiaberto (fls. 4.210/4.211).
É o relatório.
VOTO
O inconformismo não merece abrigo, impondo-se, por isso, a manutenção da decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
Não prospera a alegação de ofensa ao art. 212 do Código de Processo Penal.
Consoante consignado na decisão impugnada, a referida questão já foi objeto de decisão e análise, por esta Sexta Turma, quando do julgamento do HC n. 796.410/SP, impetrado em benefício do ora agravante:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. Ordem denegada.
O referido decisum foi mantido pela Sexta Turma, ao negar provimento ao agravo regimental mediante os fundamentos sintetizados nesta ementa (fls. 490/491 daqueles autos):
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NULIDADE NA OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. 1. Para a jurisprudência deste Superior Tribunal continua sendo possível ao magistrado indagar as testemunhas durante a instrução, diante do impulso oficial do processo. Com efeito, a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que a inquirição das testemunhas pelo Juiz, antes que seja oportunizada às partes a formulação das perguntas, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui nulidade relativa, que exige a demonstração do efetivo prejuízo, conforme o disposto no art. 563 do mesmo Estatuto, para que seja alcançada a anulação do ato (AgRg no RHC n. 148.274/SC, Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe 25/6/2021) (AgRg no HC n. 787.903/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022) - (AgRg no HC n. 782.231/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 22/6/2023). 2. Incabível a anulação do decisum a quo, porque, etimologicamente, processo significa marcha avante, do latim procedere. Logo, a interrupção de seu seguimento, por meio da imposição de nulidades infundadas, fere peremptoriamente o instituto jurídico. Em razão disso, segundo a legislação processual penal em vigor, é imprescindível - quando se trata de nulidade de ato processual - a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu na espécie (AgRg no REsp n. 1.802.798/AL, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 16/3/2020). 3. As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes de ambas as Turmas da Terceira Seção. 4. Agravo regimental improvido.
O acórdão transitou em julgado em 2/10/2023 (fl. 503 daqueles autos).
Sendo assim, como o tema suscitado nas razões recursais já foi apreciado por esta Corte, através de pronunciamento definitivo, torna-se prejudicado o recurso, quanto ao ponto, por se tratar de mera reiteração.
Em reforço aos precedentes anteriormente citados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. MATÉRIAS JÁ JULGADAS EM RHC CONEXO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO NO PONTO. PRECLUSÃO DE EVENTUAIS VÍCIOS PROCESSUAIS NÃO SUSCITADOS NO MOMENTO OPORTUNO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Os alegados vícios sobre a falta de citação regular ou constituição válida de defesa já foram rejeitados por este STJ no julgamento do RHC 130.665/SP. Recurso especial prejudicado no ponto. [...] 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.090.736/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma DJe 19/4/2024 – grifo nosso).
Imperioso ressaltar que a defesa pretende obter a mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais (AgRg no HC n. 560.166/RO, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/3/2020).
Veja-se ainda:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E RECURSO ESPECIAL CONTRA O MESMO ACÓRDÃO. CONHECIMENTO APENAS DO PRIMEIRO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL OU UNIRRECORRIBILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Na hipótese de interposição de dois recursos contra a mesma decisão, pela mesma parte, apenas o primeiro pode ser conhecido, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e ofensa ao princípio da unicidade recursal ou unirrecorribilidade, que veda a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. 2. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (AgRg no AREsp n. 2.026.811/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 18/11/2022.) 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.290.201/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 23/2/2024).
Assim, a conclusão da decisão ora impugnada deve ser mantida por seus fundamentos.
Também não merece prosperar o pleito absolutório.
A Corte a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova da autoria delitiva imputada ao ora agravante, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico; confira-se (fls. 3.730/3.742 - grifo nosso):
[...] Os crimes, no aspecto material, estão consubstanciados pela interceptação telefônica, bem como boletim de ocorrência de fls. 08/09, que ensejou a investigação, boletins de ocorrências de fls. 21/24 (apreensão dos aparelhos de telefonia de João Carlos), boletim de ocorrências de fls. 28/30, referente à apreensão de drogas, provas carreadas nos autos de interceptação telefônica n. 0001749-85.2020.8.26.0411, flagrantes n. 1500397- 18.2020.8.26.0411 e n. 1500398-03.2020.8.26.0411. Os réus negaram os fatos, em versões, todavia, que restaram isoladas no contexto. [...] O contexto probatório, no entanto, não deixa dúvida acerca da autoria dos réus quanto aos dois delitos: de tráfico e associação para este fim. Majoritariamente, tentaram fazer crer serem meros usuários de drogas, sem qualquer vínculo com a criminalidade, o que, à evidência, não condiz com a realidade, conforme se verá. O policial Valto Tomaz de Aquino disse ter participado da operação realizada em conjunto com a Polícia Civil do estado de São Paulo. O alvo de sua equipe era Jeferson dos Santos. Na residência dele, encontraram uma pequena porção de maconha, localizada sobre guarda-roupas. Como o apoio do canil, e na companhia da esposa do réu, Jéssica, diligenciaram no quintal do imóvel e encontraram porções bem maiores de drogas. [...] Leandro disse conhecer Carlos Cristiano, pois é cunhado dele. Negou soubesse do seu envolvimento com drogas, afirmando ser um rapaz trabalhador. Regina afirmou conhecer Fernando dos Santos como funcionário, dizendo ser excelente pessoa e educado. Do portão para dentro, não tinha o que dizer sobre ele. Fernando trabalhou desde o dia 03/9/2018 até a data em que ele foi preso, Entrava às 07h00, saía às 11h00 para o almoço, voltava às 13h00 e ia embora às 17h00. A condenação era de rigor. As investigações iniciaram-se com a abordagem do usuário Vinícius Parreira Florêncio Atayde, que se encontrava na posse de porção de “crack”, segundo ele, adquirida de “Magrinho”. Após diligências preliminares, requereu-se a interceptação da linha telefônica de “Magrinho”, ou seja, João Carlos Costa da Silva, nos autos da cautelar de n. 0001749-85.2020.8.26.0411. Por aproximadamente dois meses, a prova foi realizada, verificando-se que João Carlos, Carlos Cristiano e Vagner da Silva Souza, eram acionados por usuários, de forma constante, para a venda de entorpecentes. Ainda, durante as investigações, em 25/7/2020, Vagner da Silva Souza, vulgo “Tiquinho”, foi preso em flagrante (Processo n. 1500358-21.2020.8.26.0411), pois guardava 92,2 gramas de maconha e 6,9 gramas de crack. A partir de então, com autorização judicial, deflagrou-se a “Operação Delgado”, restando cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão de alguns dos ora réus. Além das prisões cautelares, a busca e apreensão resultou em dois flagrantes. No domicílio atribuído a Wellington, vulgo “Pernambuco”, foram apreendidos 24,9 gramas de maconha (cf. autos n. 1500397-18.2020.8.26.0411), e, na residência de Jefferson, vulgo “Baré”, foram encontrados 24,38 gramas de maconha. A degravação das interceptações telefônicas, esmiuçadas pelo Magistrado de origem no corpo da r. sentença, não deixam dúvida quanto ao envolvimento de todos os apelantes. Pelas ligações, verificou-se que João, Carlos Cristiano e Vagner eram constantemente contatados por usuários, para venderem drogas na cidade de Pacaembu (maconha, cocaína e “crack”). Vânia e Verônica, companheira e irmã de João, atuavam como “olheiras” e, por vezes, realizavam, efetivamente, a venda de drogas, associando-se aos demais para a ocultação da mercancia ilícita. Eram parceiros do primeiro trio Samuel, Zenildo e Lucas. Jeferson, vulgo “Baré”, era o responsável pela guarda das drogas de “Tiquinho” e “Magrinho”; Fernando, vulgo “Rasta”, e Leandro, vulgo “Leãozinho”, eram os fornecedores. Também se valeram de adolescentes para a venda dos entorpecentes, quais sejam, Vitor Marcos da Silva e Alisson Alves da Fonseca. De fato, o laudo do celular de João (fls. 481/503), que possuía a conta vinculada de e-mail, com expressa menção à organização criminosa PCC (vinculadajoãocarlospcc1533@gmail.com), e ao numeral alusivo à sigla PCC, denota não se tratar de mero usuário de drogas, como tentou fazer crer. Há imagens de João, não só com cigarros de maconha, como também de balança para pesagem do entorpecente e outra que documenta o fracionamento das drogas. A fls. 1.002/1.021, há conversas pelo “WhatsApp”, que demonstram a negociação de drogas por este aplicativo. Nas ligações, João constantemente é identificado como fornecedor de drogas (vide fl. 1.076), oportunidade em que fala com Paulinho Caburé e a esposa Ângela (20/5/2020, às 18h23min). Os áudios degravados pela polícia civil apontam a negociação (fls. 1.059/1.203): “seu marido veio aqui e pegou cento e cinquenta real de pó” (20/7/2020, às 17h29min). A cobrança de dívida de drogas também era feita por meio dos bens dos 'clientes', como se viu do próprio celular de Vinícius, habilitado com vínculo a João, como se vê do relatório de fls. 1.066. Vagner, vulgo “Tiquinho”, estava associado a João. A ligação de 19/5/2020, às 19h30min (fls. 1.074) aponta João reclamando que “estava no ódio por acreditar ter perdido em um dos esconderijos “três kilo” de droga. Vagner, de sua vez, tenta acalmá-lo, dizendo que ia mandar o dinheiro de “Magrinho”. Usuário pede drogas a João e, ao mesmo tempo, já questiona quem poderia fornecer-lhe o “chá” (maconha): “Cê tem arguma coisa aí o tiquinho ou o cê” (ligação de 20/5/2020, às 19h49min - fl. 1.077). Em 24/5/2020, com outro cliente, João diz que já havia vendido tudo e já o orienta, dizendo que “Tiquinho deve ter” (fl. 1.092). Em 22/5/2020, às 20h05min, João e Vagner falam sobre o estoque, dizendo “só tem dois baseados” para venda de terceiros, ressaltando que “eu tô esperando o mano chegar ali pra mim pegar o fino também, mano” (fl. 1.084). Destaca-se, ainda, a ligação de 03 de junho de 2020, às 16h37min, quando “Magrinho” e “Tiquinho” buscam fornecer a droga para “Indinho”, isto é, Alisson Alves da Fonseca, adolescente (nascido em 26/7/2002 - fl. 1.125). Em 15 de junho de 2020, Vagner e João falam sobre o fornecimento de “pino de cinquenta” (cocaína) para um cliente, ao que o primeiro diz que acabou de entregar tal droga a “Vitinho”, outro adolescente conhecido dos meios infracionais - Vitor Marcos da Silva (fl. 1.142. Em 20/5/2020, às 09h34min, Carlos Cristiano negocia com João (“Magrinho”) drogas, afirmando ter vendido tudo que tinha na roça e acertam nova venda a terceiro, agenciando o entorpecente que estaria na posse de Vagner, vulgo “Tiquinho” (fl. 1.079). A relação de “Peruca” com Vagner e João era íntima, como se vê da ligação de 24/5/2020, às 09h12min. Na mesma data, às 17h28min, Carlos é avisado por João da presença da polícia militar na área e recebe a ordem “coloca as parada longa, mano (...) cê vai lá e esconde essas fita longe, aí, mano” (fl. 1.091). Além disso, na conversa de 26/5/2020, às 23h48min, Carlos, Vagner e João falam abertamente sobre a divisão de drogas para cada um, sobre sua ocultação e revenda e não deixam dúvida do engajamento deles com a traficância. Samuel, conhecido como “Gianechini”, era outro responsável pela distribuição de drogas. Na ligação de 15 de junho de 2020, às 20h16min (fl. 1.144), Vagner e João o tratam como um de seus difusores de entorpecente, evidenciando a divisão territorial dos vendedores. Em outra oportunidade, afirma que vai buscar na casa de “Gianechini” a droga para entrega a terceiro (20/6/2020, às 17h59min e 18h02min). Há também conversas de Samuel com “Tiquinho”, como a de 23 de junho de 2020 (12h30min), oportunidade em que Vagner cobra de “Gianechini” o saldo da droga que repassou para ele revender e avisa que vai “salvar” o seu vendedor, fornecendo mais drogas (fls. 1.166/1.167). Na citada ligação, de 26 de maio de 2020, às 23h48min, entre Cristiano, João, Vagner, “Magrinho” admite expressamente que o fornecedor da droga que ostentam é Fernando, vulgo "Rasta", pois afirma: “é que eu tenho que pagar o Rasta, mano, tá ligado”, “porque eu tenho que pagar o Rasta sábado, tio” (fls. 1.099/1.100). As conversas extraídas do aparelho celular de Fernando evidenciam a sua atuação como fornecedor de drogas, conjugada com os demais réus. Em 12 de junho, interlocutor identificado como Eli lhe pergunta: “e as coisas boa, tá tendo”? (fl. 647). Em conversa com uma 'cliente' por qual Fernando se declara, ele oferece (fl. 652) por áudio: “quer que levo um beck pro cê aí? (...) Eu passo, deixo o beck e vazo”. E esclarece que sempre que ele “solta uma caminhada”, ou seja, adquire droga para repasse a terceiros e retira dez gramas para uso pessoal e fornecimento aos 'parceiros'. Também dos áudios extraídos entre Fernando e uma usuária, nota-se a utilização de adolescentes pela associação criminosa. Ele a informa que, usualmente, é um 'moleque' que solta, isto é, faz a entrega da droga. No caso de referida cliente, por interesse pessoal, o próprio “Rasta” exerceu tal função (fl. 654). Em 14 de julho de 2020, a mensagem demonstra claramente o tráfico praticado, ao recusar uma venda, pois havia acabado o estoque da “caminhada” (fl. 656). A interlocução de Fernando com o adolescente e a atuação infracional de Vitor é tratada também na ligação de 13 de julho de 2020, às 19h52min (fls. 1.201/1202). Nas conversas interceptadas pela polícia civil, Fernando trata claramente do tráfico de drogas, especificamente do peso e das porções com “Baré, Jefferson dos Santos, que seria o responsável pela guarda da droga de propriedade de “Tiquinho” e “Magrinho”, conforme ligação de 20 de junho de 2020, às 14h24min, bem como é quem trata com Fernando sobre o fracionamento e divisão da droga entre os traficantes de Pacaembu, na presença de Vagner (conforme ligação de 21/06/2020, às 06h53min (fl. 1.180). Ressalte-se que, antes da deflagração da Operação 'Delgado', Leandro foi preso em uma “casa-bomba” do tráfico de drogas (fls. 744/925). Após denúncias de tráfico de drogas na cidade de Dracena, foi surpreendido com entorpecentes na frente do endereço indicado, local onde encontrados 213 "tijolos" de maconha e inúmeras porções, além de crack e cocaína, com aparatos próprios para fracionar e embalar a droga. Ficou demonstrado o vínculo associativo de Leandro com os demais réus, pois era o fornecedor, juntamente com Fernando, da droga para a associação criminosa de Pacaembu (fls. 1.122). Logo após a conversa com o usuário, no dia 02/6/2020, às 17h38min, João reporta “eu tô aqui já, mano”, ao que Leandro despista “vai no zap, lá” (fl.1.123). Tudo indica que ambos estavam juntos, de fato, neste momento; “Magrinho” retorna para Pacaembu, repassando a droga a Vagner (ligação de 02/6/2020, às 21h09min, fl. 1.124). A dinâmica se repete em 04 de junho de 2020, quando João liga para Leandro e diz que é para ele ver o aplicativo de mensagens WhatsApp. Questionando quem era o interlocutor, “Magrinho” se identifica como “Pacaembu”. Conforme levantamento da ERB, pela polícia civil, logo após a mensagem, na mesma tarde, João estava em Dracena, mesma região em que o fornecedor de drogas (fl. 1.127). Leandro, ainda, fornece drogas aos réus, associados e liderados por João em 09 de junho de 2020, como se vê da nova interação entre ambos às 18h29min e 19h51min, com a carona acertada entre “Magrinho” e Jean (fl. 1.135), tanto que, logo após o retorno, às 23h47min, Vagner questiona e João confirma que já estava na posse de novo estoque de drogas, realizando o acerto entre eles (fl. 1.136). De sua vez, Zenildo, vulgo “Grande”, atua na organização criminosa como uma alternativa na cidade para o fornecimento de drogas. João mesmo afirma que, na falta de entorpecente, busca com Cristiano e, em seguida, frustrada a primeira tentativa, com Zenildo, que assume que tem drogas, mas levou consigo para o sítio para não deixar na casa do irmão (ligação de 20/5/2020, às 20h18min, fl. 1.080). Ou seja, Zenildo atuava em paralelo com os demais réus. Na ligação de 1º de junho de 2020, um 'cliente' de João o questiona, dizendo que, se a droga demorasse, ele iria buscá-la no sítio de “Grande” (11h59min, fl. 1.114). Os corréus, no entanto, são parceiros, tal qual o irmão de Zenildo, Lucas (fl. 1.119). Na ligação interceptada de 17 de junho de 2020, “Grande” acerta com João o fornecimento de drogas a um cliente (fl. 1.147). E, no dia 20 de junho de 2020, após uma das operações da polícia civil na casa de “Magrinho”, Zenildo externa preocupação com a movimentação, mas tranquiliza o 'gerente' na medida em que mantém consigo a droga (20h54min, fl. 1.150). E, não bastasse, trata diretamente do tráfico de drogas com o adolescente “Vitinho” (fl. 927). Lucas, de sua vez, se associava com o irmão Zenildo para a venda de drogas, em paralelo a João e Vagner, todos agindo de forma conjugada e colaborativa (fl. 1.126). No celular de Lucas foi encontrada mensagem em que uma usuária lhe perguntava expressamente: “tem pó?” (fl. 586). E as mensagens com o irmão Zenildo atestam que os dois mantinham estrutura estável de fornecimento de drogas a terceiros (fls. 611/613). Em sentido idêntico, mensagens do celular do corréu (fls. 1.731/1.748) da semana anterior à operação 'Delgado' aponta uma cliente consultando Lucas se “tá tendo”, ao que ele responde “só 50”. No aparelho de Zenildo foram encontradas fotos de entorpecentes e evidências do contato criminoso, como no constante contato com o número sob a identificação “Paz, Justiça e Liberdade”, lema do Primeiro Comando da Capital (fls. 1.517/1.527). Aliás, a lista de contatos bem indica o vínculo associativo entre os réus, com a alusão a “Rasta”, “Vitinho”, Vânia e ao adolescente Rian. Quanto a “Vitinho”, o aparelho celular do adolescente foi apreendido e bem denota o envolvimento do jovem com a 'satisfação' de seus 'clientes' e até fotografias de arma de fogo (fls. 1.701/1.730). As corrés Vânia e Verônica ostentam vínculo com os articuladores João e Vagner. Nas conversas, verifica-se que atuavam como olheiras da associação (fl. 1.096). Vânia, além de acobertar seu irmão e o ex-marido (Carlos), colaborava na distribuição da droga. Em 29 de maio de 2020, às 21h45min, João a orienta pegar a droga (“verde” = maconha) debaixo do colchão e entregá-la para “Mineiro”, que fazia o serviço de transporte da droga para “Magrinho” e “Tiquinho” (fls. 1.103/1.104). Em inúmeras ligações, “Tiquinho” ressalta que a droga está escondida na casa de Vânia, fato de pleno conhecimento da irmã (conforme ligação de 20/6/20, às 14h21min, fl. 1.160). Ela negocia a droga, e, em 25/6/2020, nega a Jaqueline Neves a venda porque “tá moiado”, ou seja, a casa estaria sendo vigiada (fl. 1.169). Por sua vez, Verônica atuava em paralelo com o marido João e agia não só como olheira, como efetivamente participava da gestão financeira da associação para o tráfico. Na ligação de 30 de maio de 2020, às 15h09min, a corré avisa da presença da polícia militar nas cercanias da residência (fls. 1.105/1.106). Aliás, na mesma data, Verônica, utilizando-se da linha comum do marido, avisa João que “Rasta” (Fernando) o estava procurando (30/5/2020,15h35min). Em suma, comprovado o envolvimento de cada um dos apelantes com o tráfico de drogas, bem como que associados para este fim. Em que pese as dificuldades de constatação da associação para o tráfico, a dinâmica dos fatos deixa evidente o conluio associativo. Inconteste a participação, ciência e divisão de tarefas entre todos os agentes. O acervo probatório, portanto, contém elementos de convicção de molde a não deixar dúvida sobre a prática dos delitos de tráfico de drogas e da associação para este fim pelos apelantes. Também restou demonstrado que os réus envolveram adolescentes Vitor Marcos da Silva e Alisson Alves da Fonseca em suas atividades criminosas, revelando, portanto, a incidência do artigo 40, inciso VI, da Lei n. 11.343/06. Ao que se verifica das interceptações telefônicas, extrai-se que se valiam da mão de adolescentes, responsáveis pela entrega da droga aos usuários. Como se vê em uma das conversas extraídas do celular de Fernando, “um moleque que solta a droga”. [...]
Nesse passo, tendo a Corte de origem concluído, após o exame acurado do material probante acostado aos autos, haver provas seguras de que Leandro era responsável pelo fornecimento da droga para a organização criminosa; que ficou demonstrado o vínculo associativo de Leandro com os demais réus, tendo ainda destacado que, mesmo antes da deflagração da Operação Delgado, Leandro foi surpreendido na posse de substância entorpecente (fls. 3.736/3.739), é evidente que a inversão do julgado, de maneira a fazer prevalecer o pleito absolutório, demandaria revolvimento das provas e fatos que instruem o caderno processual.
Correta, pois, a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
Na mesma linha: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DOSIMETRIA DA PENA. PENAS-BASE AUMENTADAS PELA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS E NÍVEL DE ORGANIZAÇÃO DA ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A autoria restou inconteste, pois foram constatadas conversas entre Josemar e Patrick sobre as negociações de entorpecentes, além de conclusão de que o último, o ora agravante, era o responsável pelas contas do imóvel onde era produzida a droga. Também haviam evidências de que ele participava da associação voltada para o tráfico de entorpecentes, ante a organização da destinação de recursos para a produção das drogas, em grande quantidade, e de forma sofisticada, restando, também, comprovadas a estabilidade e a permanência, de tal sorte que, para desconstituir essas premissas para fins de absolvição demandaria a incursão fático-probatória, o que encontra impeço na Súmula n. 7/STJ. 2. No tocante à dosimetria, as penas-base foram fixadas acima dos patamares mínimos, em 1/3, pela expressiva quantidade de drogas, bem como pelo nível de organização peculiar da atividade, o que não confronta a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.066.216/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/4/2024).
Tampouco prospera a alegação de ofensa aos arts. 33 e 59 do Código Penal.
A defesa não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, na petição de recurso especial, como o acórdão recorrido teria violado o art. 59 do Código Penal. Desse modo, a incidência da Súmula 284/STF é medida que se impõe, levando ao não conhecimento do recurso especial, quanto ao ponto (AgRg no AREsp n. 2.393.041/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/10/2023).
Igualmente descabida a pretensão em relação ao art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, pois, devidamente fundamentada a participação de adolescentes no tráfico de drogas (fl. 3.742), o afastamento da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Confiram-se: AgRg no AREsp n. 2.433.493/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 15/2/2024 e AgRg no AREsp n. 1.888.726/TO, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 17/6/2022.
No entanto, embora o recurso não comporte conhecimento, verifico a existência de ilegalidade manifesta, capaz de ensejar a concessão de habeas corpus de ofício.
Constata-se que a pena-base foi fixada de modo uniforme em relação aos acusados Fernando dos Santos, Leandro Machado Malta, Vagner da Silva Souza, Jefferson dos Santos e Vania Silva Souza (fls. 3.245/3.246; e 3.743 – grifo nosso). Veja-se:
Sentença [...] VAGNER DA SILVA SOUZA, JEFFERSON DOS SANTOS, FERNANDO DOS SANTOS, LEANDRO MACHADO MALTA, ZENILDO ALVES DE ARAÚJO e VÂNIA SILVA SOUZA. Atento ao disposto no artigo 59 do Código Penal, da análise das circunstâncias judiciais, verifica que são desfavoráveis aos agentes, dada a variedade de entorpecentes comercializados, ressaltando já embalados para venda e consumo, o lapso temporal em que tem se perpetuado o crime, bem como a pluralidade de locais, mormente em se tratando de diminuta urbE. Aliado a isso, some-se a reprovabilidade da conduta e a necessidade de se coibir o nefasto tráfico de entorpecentes no município Dessa forma, na primeira fase de aplicação da pena, deverá ser exasperada, além do mínimo, aumentando-a em 1/6, sendo de rigor a aplicação da reprimenda consistente em 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, para o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas e 03 anos e 06 meses de reclusão e 815 dias-multa, para de o delito de associação ao tráfico, perfazendo o total de 09 anos e 04 meses de reclusão e 1398 dias- multa, no mínimo legal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Os acusados são reincidentes. VAGNER DA SILVA SOUZA (processo nº 0002006-57.2013.8.26.0411, conforme certidão de fls. 2099/2101), JEFFERSON DOS SANTOS (processo nº 0004477-12.2014.8.26.0411, consoante certidão de fls. 2075/2077), FERNANDO DOS SANTOS (processo nº 000200657.2013.8.26.0411, conforme certidão de fls. 2078/2081), LEANDRO MACHADO MALTA (processo nº 0004379- 38.2018.8.26.0168, consoante certidão de fls. 2084/2094), ZENILDO ALVES DE ARAÚJO (processo nº 0005790-38.2008.8.26.0081, conforme certidão de fls. 2113/2117) e VÂNIA SILVA SOUZA, (processo nº 0000129-82.2017.8.26.0592, conforme certidão de fls. 2102). Dessa forma, a penalidade imposta deve ser aumentada em 1/6, perfazendo o total de 06 anos e 09 meses de reclusão e 680 dias-multa, para o delito previsto no artigo 33 da Lei de Drogas e 04 anos e 01 meses de reclusão e 950 dias-multa, para de o delito de associação ao tráfico, perfazendo o total de 10 anos e 10 meses de reclusão e 1630 dias- multa, no mínimo legal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Por fim, aplicável ao caso vertente a causa de aumento da pena prevista no artigo 40, VI, da Lei nº 11.343, no patamar mínimo, ou seja, um sexto, perfazendo um total geral de 12 anos e 07 meses de reclusão e 2072 dias-multa. [...]
Acórdão [...] O aumento de 1/6, imposto às bases, restou bem fundamentado pelo Magistrado de origem, que considerou não só a quantidade e variedade das drogas apreendidas, como também o lapso temporal em que se perpetuaram o crime e a pluralidade de locais em que ocorridos, considerando-se tratar de Comarca pequena, o que evidencia a maior reprovabilidade da conduta, exigindo postura enérgica para o fim de coibir o nefasto comércio de entorpecentes no município. Quanto aos réus Carlos Cristiano Candido de Souza, Lucas Alves de Araújo, João Carlos Costa da Silva, Samuel Pinto da Silva e Verônica da Silva Araújo, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. Vagner da Silva Souza, Jefferson dos Santos, Fernando dos Santos, Leandro Machado Malta, Zenildo Alves de Araújo e Vânia Silva Souza são reincidentes. Vagner (Processo n. 0002006-57.2013.8.26.0411, conforme certidão de fls. 2099/2101), Jeferson (Processo n. 0004477-12.2014.8.26.0411, consoante certidão de fls. 2075/2077), Fernando (Processo n. 000200657.2013.8.26.0411, conforme certidão de fls. 2078/2081), Leandro (Processo n. 0004379- 38.2018.8.26.0168, consoante certidão de fls. 2084/2094), Zenildo (Processo n. 0005790-38.2008.8.26.0081, conforme certidão de fls. 2113/2117) e Vânia (Processo n. 0000129-82.2017.8.26.0592, conforme certidão de fls. 2102). Assim, de rigor o acréscimo de 1/6 às suas penas. Pela causa de aumento relativa ao envolvimento de adolescentes na conduta, seguiu-se novo aumento de 1/6. Na terceira etapa, não era o caso de aplicação da causa de diminuição do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06, diante da condenação pelo crime de associação, evidenciando inserção dos réus nas atividades ilícitas. [...]
Ocorre que, no julgamento do HC n. 835.241/SP, impetrado nesta Corte em benefício de Fernando dos Santos, foi concedida liminarmente e em parte a ordem, com o fim de afastar a exasperação da pena-base, redimensionando a reprimenda imposta ao paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500226-61.2020.8.26.0411, da 2ª Vara da comarca de Pacaembu/SP (fl. 4.066).
Foram estes os fundamentos por mim lançados (fls. 4.065/4.066 – grifo nosso):
[...] Por outro lado, verifico a ocorrência de ilegalidade na dosimetria, na exasperação da pena-base – em 1/6, em razão da variedade de entorpecentes comercializados, ressaltando já embalados para venda e consumo (fl. 74) –, pelas instâncias ordinárias. Isso porque a quantidade de entorpecentes não se mostra expressiva (49,28 g de maconha – fl. 38) e indicação de conceitos abstratos – como a reprovabilidade da conduta e a necessidade de se coibir o nefasto tráfico de entorpecentes no município (fl. 74) – não justificam o aumento da pena. Assim, necessário redimensionar as reprimendas: a) tráfico de drogas – primeira fase: afastada a exasperação, fixa-se no mínimo legal, em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Segunda fase: agravante da reincidência, em 1/6 (fl. 74), passando a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Terceira fase: incidência da causa de aumento de pena do envolvimento de adolescente, em 1/6 (fl. 75), tem-se a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa; b) associação para o tráfico – primeira fase: afastada a exasperação, fixase no mínimo legal, em 3 anos de reclusão e 700 dias-multa. Segunda fase: agravante da reincidência, em 1/6 (fl. 74), passando a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Terceira fase: incidência da causa de aumento de pena do envolvimento de adolescente, em 1/6 (fl. 75), tem-se a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa; e c) pena total: 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias- multa. Em razão disso, concedo liminarmente a ordem, em parte, apenas para afastar a exasperação da pena-base, redimensionando a reprimenda imposta ao paciente para 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 1500226- 61.2020.8.26.0411, da 2ª Vara da comarca de Pacaembu/SP. [...]
Deste modo, encontrando-se o ora agravante na mesma situação fáticoprocessual e inexistindo qualquer outra circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se-lhe, a teor do princípio da isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, a extensão dos efeitos do referido julgado (AgRg no AREsp n. 2.209.085/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 30/11/2023)
Passo ao redimensionamento das reprimendas impostas ao ora agravante:
a) tráfico de drogas – primeira fase: afastada a exasperação, fica a penabase estabelecida no mínimo legal de 5 anos de reclusão, e 500 dias-multa. Segunda fase: diante do reconhecimento da agravante da reincidência pela instância ordinária, mantenho a majoração da pena em 1/6 (fl. 3.246), passando a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão, e 583 dias-multa. Terceira fase: ante ao reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena do envolvimento de adolescente, mantenho o patamar de aumento em 1/6 (fl. 3.246), estabelecendo a pena definitiva em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa;
b) associação para o tráfico – primeira fase: afastada a exasperação, fica a pena estabelecida no mínimo legal de 3 anos de reclusão, e 700 dias-multa. Segunda fase: pela agravante da reincidência, mantenho a majoração da pena em 1/6 (fl. 3.246), passando a reprimenda para 3 anos e 6 meses de reclusão, e 816 dias-multa. Terceira fase: pela incidência da causa de aumento de pena do envolvimento de adolescente, conservo o aumento da pena em 1/6 (fl. 3.246), resultando a pena definitiva em 4 anos e 1 mês de reclusão, e 952 dias-multa; e c) pena total: 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, e 1.632 dias-multa.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. Concedo a ordem de ofício (art. 654, § 2º, do CPP) para redimensionar a pena imposta ao agravante, fixando-a em 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e 1.632 dias-multa, nos termos da fundamentação.
Decisão Completa
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