Habeas Corpus — alegação de constrangimento ilegal por manutenção em regime mais gravoso não configurada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCumprimento da pena. Ausência de vaga compatível com regime prisional fixado.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão da manutenção de Danilo da Conceição Silva em regime mais gravoso do que o fixado, em afronta à Súmula Vinculante n° 56 do STF. O Tribunal decidiu denegar a ordem de habeas corpus, afirmando que o paciente, embora tenha permanecido em um centro de detenção provisória anteriormente, desde 24 de abril de 2026, cumpre pena em unidade prisional compatível com o regime semiaberto. O fundamento principal da decisão foi a inexistência de elementos que demonstrassem a submissão a um regime mais severo do que o estabelecido, afastando, assim, a alegação de ilegalidade e a pretensão de concessão de prisão domiciliar. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3006682-12.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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