Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na análise do pedido de livramento condicional

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao alegado excesso de prazo na análise do pedido de livramento condicional de CREMILSON DOS SANTOS SILVA, impetrado por seus advogados. O Tribunal decidiu denegar a ordem, fundamentando que a suposta inércia foi cessada com a deliberação judicial que determinou a realização de exame criminológico, sendo que a análise do pedido está condicionada à apresentação do laudo desse exame, cujo prazo ainda não havia se exaurido. Além disso, a escassez de servidores foi apontada como justificativa para eventual demora, não configurando constrangimento ilegal que justificasse a intervenção do Tribunal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2118437-58.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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