Reconversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade — ordem de habeas corpus concedida

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à reconversão da pena restritiva de direitos, imposta a Luiz Henrique Dias Teixeira, em pena privativa de liberdade devido à sua não localização para cumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade. O Tribunal decidiu conceder a ordem de Habeas Corpus, cassando a decisão que determinou a reconversão da pena, fundamentando que o artigo 28 da Lei nº 11.343/06 estabelece um sistema sancionatório próprio e taxativo, que não permite a imposição de pena privativa de liberdade por descumprimento das medidas educativas, mas apenas a aplicação de admoestação verbal ou multa, conforme o § 6º do referido artigo. A decisão também se baseou na interpretação do Supremo Tribunal Federal no Tema 506, que declarou a inconstitucionalidade da tipificação penal para a conduta de posse de drogas para consumo pessoal. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3004458-04.2026.8.26.0000 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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