Habeas Corpus Criminal — pedido de progressão de regime prejudicado por decisão anterior favorável

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus impetrado por Caroline Pondorf em favor de Kaique de Senna Nonato dizia respeito à alegação de excesso de prazo para a apreciação do pedido de progressão de regime, uma vez que o paciente já havia cumprido os requisitos necessários. No entanto, o Tribunal decidiu julgar prejudicado o recurso, uma vez que foi constatado que a progressão de regime já havia sido concedida em 11/05/2026, o que resultou na perda do objeto da ação. Assim, não havia constrangimento ilegal a ser sanado, extinguindo-se o habeas corpus sem resolução de mérito. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - HC nº 2107005-42.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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