Habeas Corpus para prisão domiciliar em execução penal — pedido não conhecido por inadequação da via eleita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoCumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Pretensão de prisão domiciliar.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao pedido de prisão domiciliar humanitária para Alfredo de Oliveira Junior, condenado a 1 mês e 5 dias de detenção em regime semiaberto, em razão de sua condição de idoso e problemas de saúde. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus impetrado, considerando que a via adequada para contestar a decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar seria o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. O fundamento principal da decisão foi a ausência de flagrante ilegalidade e a insuficiência da documentação médica apresentada, que não comprovou a necessidade de cuidados contínuos incompatíveis com o ambiente prisional, além de a condição de idoso não ser, por si só, uma justificativa para a flexibilização do regime de cumprimento da pena. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2096544-11.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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