Desclassificação de tráfico de drogas para posse para uso pessoal — provimento dos apelos defensivos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMABLE LOPEZ
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à imputação de tráfico de drogas a Ariane de Oliveira e Henry Rodriguez, que foram inicialmente condenados por esse crime. O Tribunal de Justiça decidiu, por votação unânime, dar provimento aos apelos defensivos, desclassificando a conduta de tráfico para posse de drogas para uso pessoal, conforme o artigo 28 da Lei nº 11.343/06. O fundamento principal da decisão foi a insuficiência de provas que demonstrassem a intenção de tráfico, considerando a quantidade de droga apreendida (1,5g de cocaína) e a ausência de elementos que indicassem o intuito de mercancia, levando à aplicação de uma pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1515192-20.2025.8.26.0228 - Rel. AMABLE LOPEZ - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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