Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de pressupostos legais
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por Maria Aparecida Nogueira, que alegou omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a extinção do feito por prescrição. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não estavam configuradas as hipóteses de omissão ou contradição, e que a embargante buscava, na verdade, uma revisão do julgado. O fundamento principal da decisão foi que a prescrição foi corretamente reconhecida, com base na ciência da autora sobre o dano ambiental, e que não era necessário mencionar expressamente os dispositivos legais para que a matéria fosse considerada analisada.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0016819-92.2022.8.26.0114 - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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