Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão em condenação de custas processuais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorSOUZA MEIRELLES
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos por Carlos Henrique Volpe e Augusto Luiz Volpe, alegando omissão no acórdão que deu provimento parcial ao apelo, especificamente quanto à condenação do Município de Campinas ao pagamento das custas processuais. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou os embargos, afirmando que não havia vícios no julgado e que a ausência de menção expressa às custas não configurava omissão relevante, pois a questão não era central para o desfecho do caso. O colegiado destacou que a decisão foi coerente e que os embargantes buscavam, na verdade, uma revisão do que já havia sido decidido, o que não é permitido em embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 0014565-44.2025.8.26.0114 - Rel. SOUZA MEIRELLES - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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