Exigibilidade de custas processuais e honorários advocatícios em cumprimento de sentença — negativa de prestação jurisdicional afastada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do agravo de instrumento diz respeito à alegação de negativa de prestação jurisdicional, à exigibilidade de custas processuais e honorários advocatícios, à possibilidade de rediscussão de cobranças de fundo de obras e fundo de inadimplência, e ao suposto excesso de execução. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a questão já havia sido devidamente apreciada, não havendo vícios que justificassem a invalidação da decisão anterior, além de reafirmar a legitimidade das cobranças e a impossibilidade de reabertura de matérias já decididas, em respeito à coisa julgada. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2121076-49.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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