Habeas Corpus Criminal — pedido de visitação de menor não conhecido devido à incompetência do juízo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDireito do preso de receber visitas. Interpretação do art. 41, X, da LEP.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao habeas corpus impetrado em favor de Erick Tomaz de Aquino, visando a apreciação de um pedido de autorização para visitas de menor em unidade prisional, alegando constrangimento ilegal pela morosidade na análise do pedido. O Tribunal decidiu não conhecer do habeas corpus, fundamentando que não houve ilegalidade flagrante ou abuso de poder, uma vez que o juízo de origem adotou as medidas necessárias, mas a transferência do paciente para outra unidade prisional resultou na perda de competência do juízo anterior para analisar o pedido. A decisão ressalta que a defesa pode formular novo requerimento perante o juízo competente atualmente responsável pela unidade prisional onde o paciente se encontra.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2103920-48.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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