Habeas Corpus Criminal — Denegação da ordem por ausência de constrangimento ilegal na execução penal

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central do habeas corpus diz respeito à alegação de constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a realização de exame criminológico, necessário para a progressão de regime e concessão de livramento condicional do paciente. O Tribunal decidiu denegar a ordem, afirmando que não se evidenciou constrangimento ilegal ou ilegalidade manifesta, uma vez que a determinação do exame foi fundamentada na gravidade dos delitos e na situação processual do reeducando, que incluiu a prática de falta grave. O Tribunal também destacou que a atuação do Juízo da execução foi diligente e que a exigência do exame criminológico é respaldada pela legislação, não configurando excesso de prazo que justificasse a intervenção do Judiciário. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2109271-02.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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