Habeas Corpus — não conhecimento do pedido de progressão de regime condicionado à realização de exame criminológico
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJEFFERSON BARBIN TORELLI
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
AssuntoDeferimento de benefícios do sistema progressivo. Atestado de bom comportamento carcerário (documento administrativo). Valoração judicial.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impugnação de decisão que condicionou a progressão de regime do paciente à realização de exame criminológico, com a defesa alegando constrangimento ilegal por falta de fundamentação adequada. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via do habeas corpus não é adequada para contestar decisões do Juízo da Execução Penal, devendo ser utilizado o agravo em execução, conforme previsto na Lei de Execução Penal. Além disso, não foi verificada ilegalidade manifesta que justificasse a intervenção do Tribunal, e a exigência do exame criminológico foi considerada válida, dada a reincidência do apenado e a gravidade do delito.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 3005013-21.2026.8.26.0000 - Rel. JEFFERSON BARBIN TORELLI - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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