Revisão Criminal — reconhecimento da atenuante da menoridade relativa na dosimetria da pena

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoRevisão Criminal
AssuntoCabimento e limites

Ementa

Resumo Jurídico
A decisão trata do pedido de revisão criminal de Pedro Henrique Miranda dos Santos, que alegou erro na dosimetria da pena por não ter sido aplicada a atenuante da menoridade relativa, uma vez que contava com 19 anos na data dos crimes. O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao analisar a questão, reconheceu a contrariedade da decisão anterior ao texto expresso da lei penal, especificamente ao artigo 65, inciso I, do Código Penal, que prevê a atenuante para agentes menores de 21 anos. Assim, o pedido revisional foi julgado procedente, resultando na reavaliação das penas e na manutenção do regime fechado para cumprimento da pena. [TJSP - Revisão Criminal - Revisão Criminal nº 0038597-67.2025.8.26.0000 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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