Habeas Corpus em Execução Penal — não conhecimento do pedido de exame criminológico

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal

Ementa

Resumo Jurídico
O Habeas Corpus impetrado por Everton Silva Santos e Tamires G. S. Castiglioni em favor de Jhonatan Wallace Donizete de Siqueira visava a cassação de uma decisão que determinou a realização de exame criminológico para a análise do pedido de progressão de regime. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução, conforme o artigo 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, não foi identificado constrangimento ilegal que justificasse a análise do pedido por meio do Habeas Corpus. [TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2108222-23.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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