Habeas Corpus Criminal — não conhecimento da ordem por inadequação da via eleita em execução penal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à impetração de Habeas Corpus visando a suspensão da exigência de exame criminológico para a progressão de regime do paciente, que foi determinada pelo Juízo da Execução Penal. O Tribunal decidiu não conhecer do Habeas Corpus, fundamentando que a via adequada para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais é o agravo em execução, conforme previsto no artigo 197 da Lei de Execução Penal. Além disso, não foi identificada situação de flagrante ilegalidade que justificasse a análise do pedido por meio do Habeas Corpus.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2112931-04.2026.8.26.0000 - Rel. JOSÉ PAULO CAMARGO MAGANO - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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