Embargos de declaração rejeitados em cumprimento de sentença — impossibilidade de alteração do termo inicial da correção monetária devido à coisa julgada

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de divergência. Pretensão de correção de eventual erro ou injustiça do acórdão.

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que reconheceu excesso de execução e determinou nova planilha de cálculo com correção monetária desde o ajuizamento da ação. A controvérsia central girou em torno da alegação de omissão no acórdão quanto à possibilidade de correção de erro material relativo ao termo inicial da correção monetária, sem violação à coisa julgada. O Tribunal rejeitou os embargos, fundamentando que a definição do termo inicial da correção monetária no título executivo judicial é uma manifestação de vontade jurisdicional, não configurando erro material passível de correção após o trânsito em julgado, e que a coisa julgada material impede a alteração do critério fixado. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 3002782-21.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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