Honorários periciais em ação popular — ônus de pagamento transferido ao Município de São Paulo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoCondenação em honorários advocatícios. Ação em mandado de segurança.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais em fase de cumprimento de sentença, inicialmente atribuídos aos herdeiros do executado, Celso Roberto Pitta, mas que o juízo a quo reconsiderou, impondo ao Município de São Paulo o custeio. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Município, determinando que os honorários periciais devem ser arcados pelos herdeiros do executado, conforme decisão anterior, e não pelo Município. O fundamento principal da decisão baseou-se na preclusão 'pro judicato', que impede a reavaliação de questões já decididas, e na aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85, que isenta o autor popular do adiantamento de custas e honorários, mas não se aplica aos réus. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2035856-83.2026.8.26.0000 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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