Responsabilidade civil do Estado por falhas na investigação criminal — pedido de indenização improcedente
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJAYME DE OLIVEIRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à responsabilidade civil do Estado de São Paulo em uma ação de reparação de danos proposta por Michael de Jesus Silva, que alegou ter sido vítima de falhas na investigação criminal que resultaram em sua prisão e processo, embora tenha sido absolvido pelo Tribunal do Júri. O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. O fundamento principal da decisão foi a ausência de provas que demonstrassem efetivas falhas na investigação ou manipulação de dados, além de considerar que a prisão do apelante foi legítima, baseada em indícios e reconhecimentos das vítimas.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1009601-65.2025.8.26.0348 - Rel. JAYME DE OLIVEIRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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