Embargos de declaração julgados prejudicados devido à superveniência de sentença de mérito no mandado de segurança

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusPrejudicado
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos embargos de declaração opostos por Medicar Emergências Médicas Campinas Ltda. contra um acórdão que havia dado provimento a um agravo de instrumento, suspendendo atos administrativos de um pregão eletrônico. O Tribunal decidiu julgar prejudicados os embargos de declaração devido à superveniência de uma sentença de mérito no mandado de segurança de origem, que denegou a segurança e julgou improcedentes os pedidos, resultando na perda do objeto do agravo de instrumento. O fundamento principal da decisão é que a sentença superveniente substitui a decisão interlocutória impugnada, tornando inviável o exame do mérito dos embargos de declaração. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2348591-12.2025.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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