Embargos de declaração sobre fornecimento de medicamento — recurso rejeitado por ausência de erro material

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEDUARDO GOUVÊA
Data29/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
Os embargos de declaração foram opostos pelo Estado de São Paulo contra acórdão que determinou o fornecimento do medicamento Risdiplam à autora, portadora de Amiotrofia Muscular Espinhal tipo 2, alegando vícios no julgado. A controvérsia central envolveu a existência de erro material e omissão no acórdão em relação à incorporação do medicamento ao SUS e à competência jurisdicional. O Tribunal rejeitou os embargos, afirmando que não houve erro material, pois o acórdão considerou a inviabilidade do medicamento padronizado no SUS e a imprescindibilidade do Risdiplam, além de esclarecer que a alegada omissão sobre a competência da Justiça Federal era apenas aparente, já que a decisão fundamentou-se na urgência do tratamento e na impossibilidade de substituição terapêutica. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2340902-14.2025.8.26.0000 - Rel. FEDUARDO GOUVÊA - julgado em 29/07/2026]

Decisão Completa

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