Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS — revogação da tutela de urgência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorFAUSTO SEABRA
Data29/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoPretensão de fornecimento de medicamento não incorporado em ato administrativo do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ementa
Resumo Jurídico
O agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo questiona a decisão que deferiu tutela de urgência para o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg à autora, portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária. A controvérsia central gira em torno da adequação da concessão da tutela de urgência para um medicamento não incorporado ao SUS e a proporcionalidade do prazo e da multa fixada. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, revogando a tutela de urgência, fundamentando que a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento de requisitos específicos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, os quais não foram integralmente demonstrados no caso em questão.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 3005835-10.2026.8.26.0000 - Rel. FAUSTO SEABRA - julgado em 29/07/2026]
Decisão Completa
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